A Lei n° 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de tributação para Construtoras (RET) cuja normatização se deu pela Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013. O Regime Especial de tributação para Construtoras prevê o recolhimento de forma unificada dos tributos como reduzidas alíquotas aplicáveis para as construtoras e incorporadoras imobiliárias. Opção ao Regime Especial de tributação para […]
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