por Camila Antunes — publicado 02/05/2018 14h57, última modificação 02/05/2018 15h26 É o benefício previsto na Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
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